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Roberta Aracy Melo Silva

Camboriú (SC)

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Notícia · há 13 anos

Consumada uma discreta alteração no CPC

A Medida Provisória nº 589 virou lei e, de surpresa, promoveu - qual contrabando - uma alteração no Código de Processo Civil . A norma é uma e a alteração, diversa da ementa, veio enfiada sem prévia...

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